DA COMP\u00caNCIA DA MESA DIRETORA
\r\nAs atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias da Mesa Diretora podem ser definidas no Artigo 30, do Regimento Interno da Casa Legislativa do Munic\u00edpio de Bonfim. Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara, e suas compet\u00eancias s\u00e3o:
Compete a Mesa privativamente em colegiado:
I propor ao Plen\u00e1rio projetos de resolu\u00e7\u00f5es que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunera\u00e7\u00f5es iniciais;
II propor as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos que fixem ou atualizem a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida pela Lei Org\u00e2nica Municipal;
III propor as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos concessivos de licen\u00e7a e afastamentos do Prefeito e dos Vereadores;
IV elaborar e encaminhar ao Prefeito at\u00e9 31 de agosto ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio, proposta parcial do or\u00e7amento da C\u00e2mara para ser inclu\u00edda na proposta geral do Munic\u00edpio;
V enviar ao Prefeito Municipal, at\u00e9 o primeiro dia de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior;
VI declarar a perda do mandato de Vereador, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de quaisquer dos membros da C\u00e2mara, nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica Municipal, assegurada a ampla defesa;
VII representar, em nome da C\u00e2mara, junto aos poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Distrito Federal;
VIII organizar cronograma de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo executivo;
IX preencher a reda\u00e7\u00e3o final das resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
X deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara;
XI receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;
XII assinar, por todos os seus membros, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos;
XIII autografar os projetos de leis aprovados, para sua remessa ao Executivo;
XIV deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de Sess\u00f5es Solenes fora da sede da entidade;
XV determinar no inicio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es apreciadas na legislatura anterior;
Art.31. A Mesa decidir\u00e1 sempre por maioria de seus membros;
Art.32. O Vice-Presidente substitui ao Presidente nas suas faltas e impedimentos e ser\u00e1 substitu\u00eddo, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, pelo 1\u00b0 Secret\u00e1rio, assim como este pelo 2\u00b0 Secret\u00e1rio;
Art.33. Quando, antes de iniciar-se determinada Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria, verificando-se a aus\u00eancia de membros efetivos da Mesa, assumir\u00e1 a presid\u00eancia o Vereador mais idoso presente, que convidar\u00e1 qualquer dos demais Vereadores para as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio \u201cad hoc\u201d.
Art.34. A Mesa reunir-se-\u00e1, independentemente do Plen\u00e1rio, para aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de assuntos que s\u00e3o objeto de delibera\u00e7\u00e3o da edilidade que, por sua especial relev\u00e2ncia, demandem intenso acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do Legislativo.